Termos de Uso - GiA (Gestão Inteligente para Autismo)

Última atualização: 19 de maio de 2026 | Versão: 3.0

Sobre este documento

Estes Termos regem a relação contratual entre a TEA IA Tecnologia Ltda. (Operadora) e as Organizações de Saúde que contratam o Sistema GiA, bem como o uso do Sistema por seus Usuários autorizados.

Documentos relacionados (cada um com função específica):

Documento Função
Termos de Uso (este) Relação contratual: serviço, pagamento, IP, responsabilidade
Política de Privacidade Transparência aos titulares de dados
Conformidade LGPD Visão geral da postura de conformidade

1. Estrutura Contratual

1.1 Partes

1.2 Modelo B2B

O GiA é uma plataforma B2B. Pacientes e responsáveis não são partes destes Termos — sua relação é com a Organização. Sob a LGPD, a Organização é Controladora dos dados clínicos; a TEA IA Tecnologia é Operadora.

1.3 Aceitação

Ao utilizar o Sistema, a Organização e seus Usuários aceitam estes Termos e a Política de Privacidade.

2. O Serviço

2.1 Descrição

O GiA é uma plataforma web para gestão de terapias de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco em terapia ABA. Funcionalidades incluem: gestão de pacientes, registro de sessões, upload e análise de avaliações comportamentais, geração de sugestões de planos de tratamento assistida por IA, colaboração multiprofissional e trilha de auditoria.

O Sistema é uma ferramenta de apoio. Não realiza diagnósticos, não prescreve tratamentos e não substitui o julgamento clínico profissional.

2.2 Inteligência Artificial

As sugestões geradas por IA são auxiliares e exigem revisão de profissional habilitado. A Organização é responsável por cumprir a Resolução CFM nº 2.454/2026 — incluindo informar pacientes sobre o uso de IA quando materialmente relevante, garantir supervisão humana e respeitar o direito de recusa do paciente.

A Operadora fornece os recursos técnicos necessários para esse cumprimento (identificação clara das sugestões de IA, trilhas de auditoria, documentação técnica).

2.3 Disponibilidade

3. Direitos de Uso e Propriedade Intelectual

3.1 Licença

A Operadora concede à Organização e seus Usuários autorizados licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Sistema durante a vigência contratual.

A licença não permite: revenda, sublicenciamento, cópia, modificação, criação de obras derivadas, engenharia reversa ou remoção de avisos de direitos autorais.

3.2 Propriedade

3.3 Uso de dados anonimizados

A Operadora pode usar dados anonimizados (Art. 12 da LGPD) para melhoria de produtos, mediante autorização expressa da Organização no contrato comercial.

4. Obrigações das Partes

4.1 Da Organização

4.2 Do Usuário individual

4.3 Condutas vedadas

A Organização e seus Usuários não devem:

4.4 Da Operadora

5. Pagamento

Detalhes comerciais são tratados no contrato específico com cada Organização.

6. Responsabilidade

6.1 Princípios

6.2 Limites contratuais

Categoria Limite
Responsabilidade geral Valor pago pela Organização nos últimos 12 meses
Incidentes de segurança comprovadamente causados por falha da Operadora 1,5× o valor pago nos últimos 12 meses
Indenização por IA (propriedade intelectual, viés comprovado, não conformidade técnica do modelo) 2× o valor pago nos últimos 12 meses
Dolo, culpa grave, obrigações imperativas da LGPD e CFM 2.454/2026 Sem limite contratual

6.3 Indenização por IA — Cobertura

A Operadora defenderá a Organização contra reclamações de terceiros relacionadas a:

6.4 Indenização por IA — Exclusões

A Operadora não indeniza por:

6.5 Processo de indenização

  1. Notificação por escrito à Operadora em até 15 dias da ciência da reclamação
  2. Cooperação plena na defesa
  3. A Operadora controla a defesa, com participação da Organização
  4. Acordos exigem consentimento da Organização quando afetarem sua reputação ou operações

6.6 Responsabilidade solidária sob a LGPD

O Art. 42 da LGPD pode impor responsabilidade solidária entre Controladora e Operadora perante terceiros. As limitações desta cláusula aplicam-se à alocação interna de responsabilidade entre as partes contratantes, sem afetar direitos de terceiros titulares.

6.7 Seguro

A Operadora mantém seguro de responsabilidade civil profissional e cibernética. Detalhes da apólice disponíveis mediante requisição.

6.8 Danos excluídos

A Operadora não responde por: danos indiretos (exceto quando expressamente cobertos), lucros cessantes não decorrentes de incidente de segurança, perda de oportunidade de negócio.

7. Confidencialidade

Ambas as partes manterão confidencialidade sobre informações da outra parte. A confidencialidade dos dados de pacientes é obrigação imperativa decorrente da LGPD, do Código de Ética Médica e da Resolução CFM nº 2.454/2026.

8. Vigência e Rescisão

8.1 Vigência

Conforme contrato comercial específico.

8.2 Rescisão pela Operadora

A Operadora pode suspender ou rescindir o acesso em caso de: violação destes Termos, atividade fraudulenta, inadimplência ou requisição legal.

8.3 Efeitos da rescisão

9. Alterações

Alterações significativas serão notificadas por e-mail com 30 dias de antecedência. Alterações não significativas (correções, clarificações) entram em vigor imediatamente.

10. Disposições Gerais

11. Contato

Assunto Canal
Suporte geral contato@abagia.ai
Privacidade e LGPD dpo@abagia.ai
Governança de IA governanca@abagia.ai
Incidentes de segurança dpo@abagia.ai (resposta em 24h)

TEA IA Tecnologia Ltda.
CNPJ 60.498.707/0001-00 — Rua Augusto C. do Nascimento Neto, 32, Vila Gomes, São Paulo/SP, CEP 05589-060 — https://abagia.ai

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